AREsp 2683963 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem, com base nas provas, evidenciou que o crime foi praticado com abuso de confiança (qualificadora subjetiva), houve habitualidade delitiva, o valor das chaves era de R$200,00 (superior a 10% do salário-mínimo da época) e a restituição só ocorreu por intervenção policial; tais circunstâncias denotam maior reprovabilidade e impedem a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em consonância com precedentes e Enunciado Sumular n.83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARILSON DE JESUS CORREIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILSON DE JESUS CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 Atipicidade material da conduta imputada ao recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, com base nas provas, evidenciou que o crime foi praticado com abuso de confiança (qualificadora subjetiva), houve habitualidade delitiva, o valor das chaves era de R$200,00 (superior a 10% do salário-mínimo da época) e a restituição só ocorreu por intervenção policial; tais circunstâncias denotam maior reprovabilidade e impedem a incidência do princípio da insignificância, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em consonância com precedentes e Enunciado Sumular n.83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.