AREsp 2555226 - ACORDAO
O recurso especial foi conhecido e desprovido porque as instâncias de origem demonstraram que o réu é multirreincidente, inclusive específico, com condenações transitadas em julgado por furtos anteriores, evidenciando comportamento habitual e alto grau de reprovabilidade, o que afasta o preenchimento dos requisitos objetivos do princípio da insignificância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)
- Outcome
- Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Simples, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Desprovido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica
- 2 Efeito da reiteração delitiva sobre o grau de reprovabilidade
- 3 Interpretação dos requisitos objetivos do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
O recurso especial foi conhecido e desprovido porque as instâncias de origem demonstraram que o réu é multirreincidente, inclusive específico, com condenações transitadas em julgado por furtos anteriores, evidenciando comportamento habitual e alto grau de reprovabilidade, o que afasta o preenchimento dos requisitos objetivos do princípio da insignificância.
Court Disposition
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Orders
- Manter o decreto condenatório
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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