REsp 2122985 - DECISAO

REsp 2122985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte: o valor da res furtiva (R$ 204,83) ultrapassava o patamar de 10% do salário-mínimo vigente e a ré possuía maus antecedentes/reincidência, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; por conseguinte, afastou-se a atipicidade material e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 568/stj, Remessa Ao Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Maus Antecedentes Reincidência Súmula 568/stj Remessa Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Acusada

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário-mínimo para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte: o valor da res furtiva (R$ 204,83) ultrapassava o patamar de 10% do salário-mínimo vigente e a ré possuía maus antecedentes/reincidência, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; por conseguinte, afastou-se a atipicidade material e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que apreçie as demais teses