REsp 2179561 - DECISAO

REsp 2179561 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não estão presentes todos os requisitos para atração do princípio da insignificância, especialmente em razão da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, e porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SIVAL FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Inicial Furto Tentado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SIVAL FRANCISCO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância perante a reincidência do agente
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não estão presentes todos os requisitos para atração do princípio da insignificância, especialmente em razão da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, e porque o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.