AREsp 2595588 - DECISAO

AREsp 2595588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, não há nos autos prova da existência de relógio na denúncia, o único valor subtraído comprovado foi R$ 42,00 (inferior a 10% do salário-mínimo vigente em 25/9/2019, R$ 998,00), a quantia foi restituída e o agravante era primário, de modo que se verificaram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica, sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: FERNANDO HERCULES FERREIRA DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o agravante, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Art. 386, III, Do CPP, Restituição Da Res Furtiva, Critério Do Percentual Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Art. 386, Iii, Do CPP Restituição Da Res Furtiva Critério Do Percentual Do Salário Mínimo

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Parties

FERNANDO HERCULES FERREIRA DE SOUSA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, não há nos autos prova da existência de relógio na denúncia, o único valor subtraído comprovado foi R$ 42,00 (inferior a 10% do salário-mínimo vigente em 25/9/2019, R$ 998,00), a quantia foi restituída e o agravante era primário, de modo que se verificaram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica, sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o agravante, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.