AREsp 2739565 - DECISAO

AREsp 2739565 - DECISAO

Conhecido o agravo por entender-se presente questão examinável sem reexame probatório; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de ofício para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância, considerando o valor do prejuízo (R$ 48,00), a primariedade e os bons antecedentes.

Parties
Agravante / Recorrente: DARLISSON FERREIRA DE MENDONÇA; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, não conheço do recurso especial e concedo a ordem de ofício para absolver o recorrente na ação penal (0728467-50.2019.8.02.0001) por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 1º E 171 Do CP
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 1º E 171 Do CP

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Parties

DARLISSON FERREIRA DE MENDONÇA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material
  3. 3 Obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por entender-se presente questão examinável sem reexame probatório; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de ofício para absolver o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância, considerando o valor do prejuízo (R$ 48,00), a primariedade e os bons antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo, não conheço do recurso especial e concedo a ordem de ofício para absolver o recorrente na ação penal (0728467-50.2019.8.02.0001) por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver o recorrente por atipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância
  • Não conhecer do recurso especial