HC 984228 - DECISAO

HC 984228 - DECISAO

Mesmo diante dos maus antecedentes, as circunstâncias concretas — furto de gêneros alimentícios no valor de R$ 43,36 (equivalente a 3% do salário mínimo vigente na época, R$ 1.412,00) e restituição imediata ao estabelecimento — demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal n. 5001580-63.2025.8.24.0000.

Parties
Paciente: GUARACY CORREA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Vítima: Supermercado Bistek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para trancar a ação penal n. 5001580-63.2025.8.24.0000.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Simples Tentado, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Simples Tentado Trancamento De Ação Penal

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Parties

GUARACY CORREA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Supermercado Bistek

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Influência de antecedentes e processos em curso na análise da tipicidade objetiva

Ratio Decidendi

Mesmo diante dos maus antecedentes, as circunstâncias concretas — furto de gêneros alimentícios no valor de R$ 43,36 (equivalente a 3% do salário mínimo vigente na época, R$ 1.412,00) e restituição imediata ao estabelecimento — demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal n. 5001580-63.2025.8.24.0000.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para trancar a ação penal n. 5001580-63.2025.8.24.0000.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para trancar a Ação Penal n. 5001580-63.2025.8.24.0000
  • Comunique-se com urgência