HC 925166 - ACORDAO

HC 925166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem furtado, a existência de cinco condenações definitivas por crimes patrimoniais evidencia habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância, e o regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e aos maus antecedentes, com pena-base majorada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em face da habitualidade delitiva
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente e com maus antecedentes
  3. 3 valoração do reduzido valor do bem furtado diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem furtado, a existência de cinco condenações definitivas por crimes patrimoniais evidencia habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância, e o regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e aos maus antecedentes, com pena-base majorada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus e manteve o regime inicial semiaberto.