HC 965502 - ACORDAO

HC 965502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor do bem (3 metros de fios elétricos avaliado em R$ 100,00), o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o delito foi praticado mediante escalada (aumentando a reprovabilidade da conduta), e a restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade material, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente/agravante: MACIEL SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Mediante Escalada, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Mediante Escalada Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MACIEL SOARES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto qualificado mediante escalada
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição imediata e integral do bem furtado para fins de atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reduzido valor do bem (3 metros de fios elétricos avaliado em R$ 100,00), o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o delito foi praticado mediante escalada (aumentando a reprovabilidade da conduta), e a restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade material, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MACIEL SOARES DOS SANTOS.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus e afastou o apontado constrangimento ilegal.