AREsp 2706930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 252 e 356/STF) e a presença de antecedentes e a falta de avaliação dos bens impedem o reconhecimento da insignificância.

Parties
Agravante: ADMAR CORDEIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 252 E 356/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória, Insuficiência De Provas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 252 E 356/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

ADMAR CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a furto tentado em pátio de delegacia
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 252 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 252 e 356/STF) e a presença de antecedentes e a falta de avaliação dos bens impedem o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.