REsp 2181992 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF) e porque a análise da tese da insignificância exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a não admissão do recurso.
- Parties
- Agravante: CELIO CICERO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- Agrav o regimental não provido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CELIO CICERO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 Aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF) e porque a análise da tese da insignificância exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a não admissão do recurso.
Court Disposition
Agrav o regimental não provido; recurso especial não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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