AREsp 2700176 - DECISAO

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Considerando que apenas um dos dois botijões subtraídos representou efetiva lesão patrimonial, que parte do produto do furto foi recuperada e restituída, a ausência de planejamento ou risco à integridade da vítima, a confissão e colaboração do recorrente, bem como sua condição pessoal de vulnerabilidade e intenção de uso próprio, concluiu-se pela atipicidade material da conduta. Assim, apesar de o valor da coisa ter superado ligeiramente o patamar de 10% do salário mínimo, as circunstâncias concretas autorizam a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO PEDROSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Art. 386, Iii, CPP

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Parties

RENATO PEDROSO MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao patamar de 10% do salário mínimo
  3. 3 Efeito do concurso de agentes na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando que apenas um dos dois botijões subtraídos representou efetiva lesão patrimonial, que parte do produto do furto foi recuperada e restituída, a ausência de planejamento ou risco à integridade da vítima, a confissão e colaboração do recorrente, bem como sua condição pessoal de vulnerabilidade e intenção de uso próprio, concluiu-se pela atipicidade material da conduta. Assim, apesar de o valor da coisa ter superado ligeiramente o patamar de 10% do salário mínimo, as circunstâncias concretas autorizam a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal