AREsp 2591549 - DECISAO

AREsp 2591549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a absolvição baseada na aplicação do princípio da insignificância; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reincidência, Art. 155 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame De Provas Reincidência Art. 155 CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reincidência como impedimento à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a absolvição baseada na aplicação do princípio da insignificância; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Publique-se.