AREsp 2799366 - DECISAO

AREsp 2799366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em precedentes desta Corte ao afastar o princípio da insignificância diante do valor da coisa subtraída (aproximadamente 10% do salário mínimo à época) e da multirreincidência do réu, não havendo violação dos arts. 1º e 155 do CP nem afronta à lei federal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRADE ALVARENGA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reforma De Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Multirreincidência Admissibilidade De Recurso Especial Reforma De Sentença Absolutória

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Parties

RICARDO ANDRADE ALVARENGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Tipicidade material do furto diante do valor da res furtiva
  3. 3 Possibilidade de reforma de sentença absolutória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em precedentes desta Corte ao afastar o princípio da insignificância diante do valor da coisa subtraída (aproximadamente 10% do salário mínimo à época) e da multirreincidência do réu, não havendo violação dos arts. 1º e 155 do CP nem afronta à lei federal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.