EAREsp 2833253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da reincidência do acusado, o valor do bem subtraído (1 par de chinelos avaliado em R$ 35,00) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00 em 2022), houve restituição e não se demonstraram atos mais graves, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Envolvido: CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição De Bem, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição De Bem Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO

Envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 aplicação do princípio em caso de réu reincidente
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da reincidência do acusado, o valor do bem subtraído (1 par de chinelos avaliado em R$ 35,00) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00 em 2022), houve restituição e não se demonstraram atos mais graves, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a manutenção da absolvição.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolveu CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO por aplicação do princípio da insignificância