REsp 2094038 - DECISAO

REsp 2094038 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela atipicidade material da conduta diante da conjugação de elementos de fato: extração manual e não profissional, volume de 30 m³ (equivalente a uma caçamba), valor aproximado de R$ 390, ausência de exploração comercial, local apontado como areeiro inativo e inexistência de conduta reiterada, o que autorizou, excepcionalmente, o reconhecimento do princípio da insignificância, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AUDIR VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento De Denúncia, Crimes Ambientais, Extração Ilegal De Areia
Direito Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Recebimento De Denúncia Crimes Ambientais Extração Ilegal De Areia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AUDIR VITORINO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à extração ilegal de areia
  2. 2 Rejeição da denúncia por atipicidade material nos crimes ambientais
  3. 3 Valoração da quantidade de material extraído para fins penais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela atipicidade material da conduta diante da conjugação de elementos de fato: extração manual e não profissional, volume de 30 m³ (equivalente a uma caçamba), valor aproximado de R$ 390, ausência de exploração comercial, local apontado como areeiro inativo e inexistência de conduta reiterada, o que autorizou, excepcionalmente, o reconhecimento do princípio da insignificância, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.