AREsp 2851217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse reduzido, a existência de outras condenações do recorrente, inclusive por crimes patrimoniais, evidencia periculosidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância em conformidade com a jurisprudência do STJ e impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 386, Iii, Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Relevância da reincidência e da habitualidade delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Interpretação dos vetores jurisprudenciais do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor dos bens subtraídos fosse reduzido, a existência de outras condenações do recorrente, inclusive por crimes patrimoniais, evidencia periculosidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância em conformidade com a jurisprudência do STJ e impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.