HC 826605 - ACORDAO

HC 826605 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a Portaria GAB/PGE n.58/2021 é ato administrativo normativo e não pode ser aplicada retroativamente como norma penal mais benéfica; nos fatos ocorridos em 2016-2017 vigia a Lei estadual 15.856/2012 que fixava piso para dispensa de execução fiscal em R$ 5.000,00, e o valor total do crédito tributário (R$ 26.289,65, incluídos juros e multa) ultrapassa tanto esse piso quanto o parâmetro objetivo de R$ 20.000,00 adotado pelo STJ, de modo que não se reconhece a insignificância e deve restabelecer-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Retroatividade De Ato Administrativo, Execução Fiscal, Atipicidade, Apropriação Indébita Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Retroatividade De Ato Administrativo Execução Fiscal Atipicidade Apropriação Indébita Tributária

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa de portaria administrativa que fixa valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância em crimes tributários e parâmetro de valoração do débito
  3. 3 Consideração do valor global do crédito tributário (juros e multa) para fins de insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a Portaria GAB/PGE n.58/2021 é ato administrativo normativo e não pode ser aplicada retroativamente como norma penal mais benéfica; nos fatos ocorridos em 2016-2017 vigia a Lei estadual 15.856/2012 que fixava piso para dispensa de execução fiscal em R$ 5.000,00, e o valor total do crédito tributário (R$ 26.289,65, incluídos juros e multa) ultrapassa tanto esse piso quanto o parâmetro objetivo de R$ 20.000,00 adotado pelo STJ, de modo que não se reconhece a insignificância e deve restabelecer-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão monocrática e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina