AREsp 2817861 - DECISAO

AREsp 2817861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base na prova dos autos e em entendimento pacífico desta Corte de que a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância; diante da consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAILSON SOARES GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj), Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj) Art. 155 Do Código Penal

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Parties

RAILSON SOARES GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Incidência da habitualidade delitiva como óbice à atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base na prova dos autos e em entendimento pacífico desta Corte de que a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância; diante da consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula n. 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.