AREsp 2827429 - DECISAO

AREsp 2827429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, o bem subtraído foi avaliado em R$ 280,00, valor superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, somado à qualificadora por escalada e à condição de reincidência do réu, circunstâncias que demonstram significativa reprovabilidade e periculosidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO FLAVIO BERNARDO FRANCISCO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Valor Da Res Furtiva Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO BERNARDO FRANCISCO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Influência do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Efeito da qualificadora por escalada na reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, o bem subtraído foi avaliado em R$ 280,00, valor superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, somado à qualificadora por escalada e à condição de reincidência do réu, circunstâncias que demonstram significativa reprovabilidade e periculosidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.