AREsp 2726308 - ACORDAO

AREsp 2726308 - ACORDAO

Embora a multirreincidência específica, em regra, afaste a aplicação do princípio da insignificância, a Sexta Turma admite exceções quando o grau de reprovabilidade é reduzidíssimo; no caso, a res furtiva consistiu em gêneros alimentícios avaliados em R$ 37,00, integralmente restituídos à vítima, circunstâncias que justificam a incidência do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Multirreincidência, Atipicidade Material, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Multirreincidência Atipicidade Material Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

acusada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto por ré multirreincidente
  2. 2 Efeito da restituição integral da res furtiva e do baixo valor dos bens sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Embora a multirreincidência específica, em regra, afaste a aplicação do princípio da insignificância, a Sexta Turma admite exceções quando o grau de reprovabilidade é reduzidíssimo; no caso, a res furtiva consistiu em gêneros alimentícios avaliados em R$ 37,00, integralmente restituídos à vítima, circunstâncias que justificam a incidência do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância em razão da restituição integral e do valor de R$ 37,00