HC 973315 - ACORDAO

HC 973315 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a aplicação do princípio da insignificância, porque o furto de gêneros alimentícios avaliado em R$ 80,00, com devolução da res furtiva e reduzido grau de ofensividade e reprovabilidade, configura hipótese excepcional que autoriza o reconhecimento da atipicidade material, ainda que exista reincidência.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de gêneros alimentícios de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo e restituição do bem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a aplicação do princípio da insignificância, porque o furto de gêneros alimentícios avaliado em R$ 80,00, com devolução da res furtiva e reduzido grau de ofensividade e reprovabilidade, configura hipótese excepcional que autoriza o reconhecimento da atipicidade material, ainda que exista reincidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da Ação Penal n. 7011141-52.2021.8.22.0007.