AREsp 2788805 - ACORDAO

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A reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto, bem como o valor relevante dos bens subtraídos e a habitualidade criminosa dos réus, demonstram a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: ANA LUCIA NUNES CAETANO; Agravante: RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva

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Parties

ANA LUCIA NUNES CAETANO

Agravante

RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, considerando a reiteração delitiva dos agentes e o valor dos bens subtraídos.

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva e a prática da qualificadora do furto, bem como o valor relevante dos bens subtraídos e a habitualidade criminosa dos réus, demonstram a tipicidade material da conduta, não preenchendo os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.