AREsp 2834500 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, estão presentes os requisitos excepcionais para a aplicação do princípio da insignificância: o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos) e foi restituído à vítima, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade. Assim, afastou-se o entendimento das instâncias de origem e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "c", do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os recorrentes do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155 Cp), Concurso De Pessoas, Reincidência, Restituição Do Bem, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155 Cp) Concurso De Pessoas Reincidência Restituição Do Bem +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Se o concurso de agentes afasta, por si só, a aplicação da insignificância
  3. 3 Influência da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, estão presentes os requisitos excepcionais para a aplicação do princípio da insignificância: o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00 (valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos) e foi restituído à vítima, evidenciando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade. Assim, afastou-se o entendimento das instâncias de origem e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "c", do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os recorrentes do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância (fund. art. 932, III, do CPC c/c art. 253, p.u., II, alínea "c", do RISTJ).
  • Intimem-se.