AREsp 2835962 - DECISAO

AREsp 2835962 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (aproximadamente R$300,00/R$303,80) supera o patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.212,00), tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Agravante: Fabio Gomes de Lima; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Restituição Do Bem Furtado
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Restituição Do Bem Furtado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fabio Gomes de Lima

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (aproximadamente R$300,00/R$303,80) supera o patamar jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.212,00), tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial