HC 991673 - DECISAO

HC 991673 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o valor do bem furtado (R$ 200,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.100,00) e o crime foi praticado mediante escalada, configurando furto qualificado; conforme jurisprudência do STJ, tais circunstâncias afastam a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO MACIEL FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Indeferimento De Liminar

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Parties

REGINALDO MACIEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Reincidência e maus antecedentes como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o valor do bem furtado (R$ 200,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.100,00) e o crime foi praticado mediante escalada, configurando furto qualificado; conforme jurisprudência do STJ, tais circunstâncias afastam a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal