REsp 2058283 - DECISAO

REsp 2058283 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que não é viável a aplicação do princípio da insignificância no caso, diante do valor do bem subtraído que não pode ser considerado irrisório (R$ 150,00 = 20,7% do salário mínimo) e da prática delitiva em concurso de agentes, afastando assim a atipicidade...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Anderson; Recorrido: Rosimeire; Vítima: Sirlene Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; afastada a aplicação do princípio da insignificância; autos retornem ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento dos apelos defensivos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Concurso De Agentes, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Concurso De Agentes Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Anderson

Recorrido

Rosimeire

Recorrido

Sirlene Francisco

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 150,00 (20,7% do salário mínimo à época)
  2. 2 Efeito do concurso de agentes na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Se a restituição imediata e integral do bem furtado é suficiente para afastar a punibilidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que não é viável a aplicação do princípio da insignificância no caso, diante do valor do bem subtraído que não pode ser considerado irrisório (R$ 150,00 = 20,7% do salário mínimo) e da prática delitiva em concurso de agentes, afastando assim a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento dos apelos defensivos.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a aplicação do princípio da insignificância; autos retornem ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento dos apelos defensivos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância