AREsp 2861864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 157,90, equivalente a 13% do salário-mínimo vigente) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% para aplicação do princípio da insignificância e, além disso, o réu possui antecedentes/contumácia delitiva, circunstâncias que impedem reconhecer a atipicidade material.

Parties
Agravante: THIAGO DOMINGUES GIL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DOMINGUES GIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  3. 3 Consideração da habitualidade criminosa/antecedentes como obstáculo à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 157,90, equivalente a 13% do salário-mínimo vigente) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% para aplicação do princípio da insignificância e, além disso, o réu possui antecedentes/contumácia delitiva, circunstâncias que impedem reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.