AREsp 2521514 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 83/STJ e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GEDIELSON DOS SANTOS PEDROSO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Restituição Do Bem Subtraído
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Restituição Do Bem Subtraído

Case Brief

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Parties

MATHEUS GEDIELSON DOS SANTOS PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência/reiteração delitiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Efeito da restituição do bem na consumação do furto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 83/STJ e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.