REsp 2207643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal n. 0015993-54.2022.8.16.0014. Consta dos autos que o recorrente foi absolvido do delito de furto simples tentado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Houve interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, que foi desprovido, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que proferida, ficando o acórdão assim ementado (fl. 735): APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO DO FURTO DE 12 (DOZE) BARRAS DE CHOCOLATE, NO VALOR TOTAL DE R$ 65,88 (SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS. RÉU REINCIDENTE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. "RES FURTIVA" AVALIADA EM QUANTUM INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBTRAÇÃO DE ITEM AVALIADO EM R$ 70,00 (SETENTA REAIS). ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No presente recurso especial, o Ministério Público alega violação dos artigos 14, inciso II, e 155 do Código Penal, sustentando que o recorrido foi indevidamente absolvido em razão da aplicação do princípio da insignificância, com base exclusivamente no valor do objeto furtado, não obstante a multirreincidência específica e a habitualidade delitiva comprovadas, que inviabilizariam a atipicidade material. Requer o provimento do recurso especial para cassar os acórdãos reprochados em razão da negativa de vigência ao art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e condenar o réu pelo crime de furto tentado. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (fls. 858-871). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 874-877). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial, a fim de afastar o princípio da insignificância, com a seguinte ementa (fl. 892): Direito penal. Recurso especial. Pleito que busca afastar a incidência do princípio da insignificância. 1. A habitualidade delitiva incontroversa nos autos afasta a incidência do princípio da insignificância. 2. Pelo provimento do recurso especial, para que seja afastada a incidência do princípio da insignificância, determinado a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância para novo julgamento. É o relatório. Decido. Conforme a inical acusatória, o réu teria tentado subtrair 12 (doze) barras de chocolate Diamante Negro, da marca Lacta, avaliadoas em R$ 65,88 (sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) (fls. 118-119). O édito condenatório, na parte que interessa, está assim fundamentado (fls. 580-582): .. No entanto, verifica-se ser aplicável, na hipótese e neste momento de cognição exauriente, o princípio da insignificância. Com efeito, o fato criminoso imputado ao acusado consiste na tentativa de subtração de 12 (doze) barras de chocolate Diamante Negro, de marca Lacta, avaliadas em R$ 65,88 (sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) - cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 e auto de avaliação de mov. 1.15 - o que autoriza, a meu ver, a adoção do princípio da insignificância, pois tal fato não afeta de maneira expressiva o patrimônio da empresa-vítima, sobretudo porque o delito ficou em sua forma tentada e os produtos foram devolvidos incólumes (cf. auto de entrega de mov. 1.16). Ressalte-se que, para a configuração da insignificância, faz-se mister a presença de quatro vetores, conforme elucidam os Tribunais Superiores, v. g.: " .. (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC 98.152/MG, 2. a Turma, Rei. Min. Celso de Mello, D Je de 05/06/2009). No caso do presente processo-crime, pode-se asseverar que a conduta do acusado se amolda, realmente, ao tipo penal do artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, sob o enfoque formal. No entanto, não apresenta relevância material, de maneira que se pode afastar a tipicidade, porquanto o bem jurídico realmente não chegou a ser lesado. Como se sabe, é imprescindível observar a proporcionalidade existente entre a gravidade da conduta que se pretende punir e o caráter drástico da intervenção penal. Ademais, levando-se em consideração o grau de intensidade da ação do réu, ressalte-se que este foi preso em flagrante, logo após tentar deixar o supermercado, oportunidade em que a res furtiva foi apreendida e restituída à empresa-vítima. Por conseguinte, analisando-se a "extensão da lesão produzida", como outro requisito para o reconhecimento do precitado princípio, também se conclui ser cabível, na espécie, a sua aplicação, haja vista a supracitada devolução dos bens após o fato e o valor diminuto destes: R$ 65,88 (sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), (cf. auto de avaliação e nota fiscal de movs. 1.15 e 1.18), ou seja, inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Os precedentes do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, adotando a "teoria constitucionalista do delito", revelam a necessidade da aplicação do princípio em tela, seguindo-se, por exemplo, a ementa de aresto: .. Além disso, conquanto o acusado seja reincidente, no caso em apreço, diante de uma análise apenas das circunstâncias objetivas da prática do delito, que demonstram uma ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, a reincidência, por si só, não é capaz de obstar o reconhecimento do princípio da insignificância, pois não constitui um elemento da tipicidade. Portanto, deve ser o acusado absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pois, consoante ressalta o jurista JUAREZ ClRlNO DOS SANTOS, na obra A moderna teoria do fato punível , " .. ações abrangidas pelo chamado princípio da insignificância não são típicas" (op. cit., 2a ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002, p. 37). O Tribunal de origem, por maioria, assim decidiu a questão controvertida, referente à aplicação do princípio da insignificância (fls. 738-741): A denúncia foi apresentada em face de Luiz Henrique Vaz de Oliveira como incurso no delito disposto no artigo 155, caput C/C art. 14, II, ambos do Código Penal, in verbis: "Fato Delitivo - Art. 155, caput , c/c Art. 14, II do Código Penal - Furto simples tentado: No dia 29 de março de 2022, por volta das 19h30min, no Supermercado Tonhão, localizado na Avenida Av. Dez de Dezembro, 6237, Jd. Igapó, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado LUIZ HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA, dolosamente, tentou subtrair, para si, 12 (doze) barras de chocolate Diamante Negro, de marca Lacta, avaliadas em R$ 65,88 (sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) reais. Ocorre que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois quando ele estava saindo da loja, o detector antifurto apitou e alertou os funcionários, que conseguiram deter LUIZ e acionar a polícia militar, que o prendeu em flagrante delito." Em suma, pretende a acusação a condenação do denunciado, afastando-se a tese da atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância, posto que eis que não se encontra presente o requisito do "reduzido grau de reprovabilidade do agente" diante da existência de diversas condenações definitivas por crimes idênticos de furto que demonstram a contumácia delitiva, conforme certidão do Oráculo de mov. 163.2. Sem razão à acusação. No que diz respeito ao princípio da insignificância O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância deve observar quatro balizas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplificando: HC 122.418 /DF e HC 122.537/RJ). Inicialmente, cumpre mencionar que de fato o réu é contumaz na prática criminosa eis que possui outras quatro condenações por furto (0009458-85.2019.8.16.0056, 0059565- 65.2019.8.16.0014, 0001642-81.2021.8.16.0056 e 0003572-95.2023.8.16.0014). Contudo, mostra-se imperioso destacar que a existência de maus antecedentes e a reincidência específica, em regra, impedem a aplicação do princípio da insignificância em crimes patrimoniais. Ocorre que, em casos excepcionais, onde se verifica um reduzido grau de reprovabilidade na conduta, a aplicação do referido princípio é admitida, mesmo na presença de outras condenações anteriores, conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

No caso em apreço, o valor atribuído à res furtiva é de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) equivale a 5,4% (cinco virgula quatro porcento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais em 2022) -, o que não se pode considerar economicamente significante. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, considera-se irrisório, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. .. A incidência de tal causa de exclusão da tipicidade permite relevar determinadas ações em razão do caráter ínfimo que o bem jurídico afetado representaria perante o contexto social. Vale dizer, nesses casos a lesão ao bem seria tão mínima que não justificaria a atuação da justiça penal e, consequentemente, a aplicação da respectiva sanção. De tal modo, as particularidades fáticas do caso concreto (tentativa de furto de objeto de valor ínfimo) demonstram que o prejuízo causado à vítima e à sociedade foi insignificante, não havendo interesse social na intervenção estatal. Portanto, em que pese o imenso respeito e admiração que apresento ao Ministério Público do Estado do Paraná, entendo que a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). No caso, em que pese a irresignação ministerial, deve ser mantido o acórdão recorrido. Com efeito, malgrado a reincidência do acusado, que possui outras 04 condenações, trata-se de furto simples, na modalidade tentada, de bens de natureza alimentícia, avaliados em menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - "12 (doze) barras de chocolate Diamante Negro, de marca Lacta, avaliadas em R$ 65,88 (sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) reais", valor equivalente a cerca de 5,4% (cinco virgula quatro porcento) do salário mínimo vigente à época dos fatos -, circunstâncias que evidenciam hipótese excepcional apta a atrair a incidência do princípio da insignificância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. 4. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, apesar da acusada ser multirreincidente em crime patrimonial, além da natureza (item de higiene) e o valor do bem envolvido (escova de cabelo no valor R$ 109,00) ultrapassar um pouco o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 937,00 - 2017), as circunstâncias do delito e a ausência de qualquer ato mais grave configuram a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da envolvida. - Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.464.251/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Contudo, em hipóteses excepcionais, a despeito da presença dos referidos elementos, este Tribunal vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor ou a natureza do bem subtraído, bem ausência de prejuízo à vítima, a configurarem o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao agente. 3. O furto simples de gênero alimentício, precificado em montante muito inferior a 10% do salário-mínimo, o qual foi devolvido à vítima, autoriza, de modo excepcional, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 973.315/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO DE COMIDA. VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APESAR DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. 2. Tratando-se de um furto evidentemente famélico, a existência das qualificadoras do concurso de pessoas e do abuso de confiança não impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.216.975/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. BEM DE VALOR ÍNFIMO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Constatado erro matéria no julgado. Com efeito, a Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, no caso concreto, portanto, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. Embora a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, verifica-se se tratar de furto de dois potes de suplemento alimentar - creatinina e cafeína -, avaliados em R$ 74,50, subtraídos de uma prateleira próxima à porta do estabelecimento, sendo um deles devolvido. 3. Assim, este Tribunal Superior entende que é recomendável a aplicação do princípio bagatelar, pois se trata de uma hipótese excepcional, em que foi constatada a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima ofensividade da conduta do agente. 4. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.067.430/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA