REsp 2206057 - DECISAO

REsp 2206057 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque, conforme entendimento consolidado e o acórdão recorrido, o princípio da insignificância foi afastado em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do recorrente, não estando presentes os requisitos cumulativos para a sua aplicação; garantias legais...

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Parties
Recorrente: EDISON PIRES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena

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Parties

EDISON PIRES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva/maus antecedentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 155 do Código Penal e do §2º (furto privilegiado)
  3. 3 Limites da atuação judicial na atipicidade material versus previsão legal de privilégios no tipo penal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque, conforme entendimento consolidado e o acórdão recorrido, o princípio da insignificância foi afastado em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do recorrente, não estando presentes os requisitos cumulativos para a sua aplicação; garantias legais específicas (art. 155, §2º CP) e a jurisprudência do STJ foram observadas, e a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.