HC 983866 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à posse de 10 (dez) munições calibre 12 (doze), encontradas na residência do agravante, desacompanhadas de arma de fogo, no mesmo contexto de apreensão de 67 (sessenta e sete) gramas de cocaína e 01 (uma) balança de precisão. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo quando encontradas no contexto de tráfico de drogas. 3. A questão também envolve a análise da adequação do habeas corpus como via para reconhecimento da atipicidade material da conduta diante das provas constantes dos autos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, mesmo em pequena quantidade, são apreendidas no contexto de outro crime, como o tráfico de drogas, o que demonstra a lesividade da conduta. 5. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou a apreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração. 6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de pedidos que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, como o reconhecimento da atipicidade material da conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica à posse de munições quando apreendidas no contexto de tráfico de drogas. 2. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo da apreensão concomitante de arma de fogo. 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas visando ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 953.311/RN, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILSON CARLOS FERREIRA LIMA contra a decisão (fls. 196-204) que denegou a ordem de habeas corpus. O agravante alega que a decisão monocrática merece reparo, por entender possível a aplicação do princípio da insignificância à posse de 10 (dez) munições calibre 12 (doze), localizadas em sua residência desacompanhadas de arma de fogo, ainda que no mesmo contexto de apreensão de 67 (sessenta e sete) gramas de cocaína e de 01 (uma) balança de precisão. Sustenta que a posse isolada das munições, sem potencial lesivo concreto, justifica o reconhecimento da atipicidade material da conduta, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Reitera a alegação de que o Tribunal de origem desconsiderou provas que demonstrariam que as munições teriam sido encontradas no lixo, sem nenhum nexo com o tráfico de drogas, reforçando, assim, a tese de mínima ofensividade da conduta e a ausência de perigo à incolumidade pública. Defende que o habeas corpus é via adequada para reconhecimento da atipicidade material diante das provas constantes nos autos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à posse de 10 (dez) munições calibre 12 (doze), encontradas na residência do agravante, desacompanhadas de arma de fogo, no mesmo contexto de apreensão de 67 (sessenta e sete) gramas de cocaína e 01 (uma) balança de precisão. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo quando encontradas no contexto de tráfico de drogas. 3. A questão também envolve a análise da adequação do habeas corpus como via para reconhecimento da atipicidade material da conduta diante das provas constantes dos autos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, mesmo em pequena quantidade, são apreendidas no contexto de outro crime, como o tráfico de drogas, o que demonstra a lesividade da conduta. 5. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou a apreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração. 6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de pedidos que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, como o reconhecimento da atipicidade material da conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica à posse de munições quando apreendidas no contexto de tráfico de drogas. 2. O crime de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo da apreensão concomitante de arma de fogo. 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas visando ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 953.311/RN, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024. VOTO A irresignação não prospera. Conforme exposto na decisão agravada, Wilson foi denunciado e condenado porque, em 21 de julho de 2020, na cidade de Itajaí/SC, guardava em sua residência, para fins de mercancia, 67g (sessenta e sete gramas) de cocaína, bem como 10 (dez) munições de calibre .12, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Em sede de apelação, o Tribunal estadual manteve a condenação por ambos os delitos e ainda incrementou a pena ao réu imposta por acórdão assim ementado (fls. 13/14): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A OPERAÇÃO POLICIAL TERIA SE ORIGINADO DE MERA DENÚNCIA ANÔNIMA, INAPTA, PORTANTO, A AUTORIZAR AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELAS GUARNIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DA DENÚNCIA ANÔNIMA REALIZADA NO ÂMBITO DA "BASE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA" LOCALIZADA NO BAIRRO ONDE SE DEU A APREENSÃO, VINCULADA À GUARDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, A QUAL REPASSA AS INFORMAÇÕES À POLÍCIA MILITAR, CUJO TEOR NOTICIAVA SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇAS COM ARMA DE FOGO PELO RÉU EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. DESLOCAMENTO ATÉ O ENDEREÇO. BUSCA DOMICILIAR QUE LOGRA ENCONTRAR E APREENDER CERCA DE 67 GRAMAS DE MATERIAL ENTORPECENTE QUE CONTÉM COCAÍNA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS, ALÉM DE 10 MUNIÇÕES E BALANÇA DE PRECISÃO. INFORMAÇÃO APÓCRIFA, NESSE CASO, VÁLIDA PARA SUBSTANCIAR AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS. ADEMAIS, DEVER DO ESTADO DE INVESTIGAR DENÚNCIAS RECEBIDAS POR SUAS FORÇAS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE QUE, EMBORA CONTESTADA, RESTOU DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE LOGRA IDENTIFICAR A PRESENÇA DE COCAÍNA NO MATERIAL APREENDIDO, AINDA QUE MISTURADA A OUTRAS SUBSTÂNCIAS. EXAME PERICIAL QUE NÃO SE DESTINA À AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE PUREZA DO ENTORPECENTE, MAS SIM À IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS NOS ITENS SUBMETIDOS À ANÁLISE. ADEMAIS, QUANTIDADE (67 GRAMAS) INCOMPATÍVEL COM A TESE DO MERO CONSUMO PRÓPRIO, SOBRETUDO DIANTE DA APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO NO MESMO LOCAL. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PELA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM AMPARO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, HAJA VISTA A QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO TÓXICO APREENDIDO. TESE ACOLHIDA. NATUREZA DA COCAÍNA QUE REPRESENTA ALTO PODER VICIANTE E DESTRUTIVO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. INCREMENTO DEVIDO. PENA REDIMENSIONADA. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SOB ARGUMENTO DE QUE OS ARTEFATOS TERIAM SIDO ACHADOS NO LIXO PELO APELANTE E QUE SOMENTE FORAM RECOLHIDOS COM INTENÇÃO DECORATIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. APREENSÃO HAVIDA NO MESMO CONTEXTO ENVOLVENDO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER TIDA COMO ÍNFIMA (10 MUNIÇÕES INTACTAS). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DOS CARTUCHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO SOMENTE AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. Posteriormente, a Defesa requereu a reforma do decisum por meio de revisão criminal que acabou não conhecida pela autoridade apontada como coatora. De início, cumpre observar que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado , 27/03/2020, e AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). No entanto, embora não tenha sido adotada a via processual adequada, em observância ao art. 647-A do CPP, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. Em relação à imputação do delito de porte ilegal das 10 (dez) munições, alegou-se, ao longo do processo de conhecimento, que, encontradas em um lixão à beira da rodovia, seriam utilizadas por Wilson como item decorativo, ausente efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado por não possuir ele armamento de fogo, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta em razão da insignificância. Em vista disso, declararam os Desembargadores (fls. 54/55): Quanto à tese recursal, o fato de as 10 (dez) munições estarem desacompanhadas de arma de fogo no momento da apreensão, bem como diante do fato de terem sido encontradas ao acaso pelo réu, o qual teria as recolhido com intuito decorativo, ainda que se admita como verdadeiras todas estas alegações, não seria suficiente a afastar a tipicidade da conduta, uma vez que "referida espécie delitiva trata- se, pois, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta a realização da conduta, sendo desnecessária a avaliação subsequente sobre a ocorrência, in casu, de efetivo perigo à coletividade" (Capez, Fernando. Curso de direito penal, v. 4: legislação penal especial. 2 ed. São Paulo Saraiva, 2007, p. 323). Ademais, consoante reprodução do texto legal acima, é certo que a Lei n. 10.826/2003 visa punir aquele que porta ou possui munição, independente de haver artefato bélico capaz de deflagrá-las ou do meio pelo qual os cartuchos chegaram até a posse do agente, seja por herança familiar ou até mesmo pelo acaso de, eventualmente, encontrá-los na via pública, como ocorreu na espécie. A propósito: O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos, a apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal ou, ainda, de significativa quantidade desses. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001984-09.2017.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-12-2018). (TJSC - Apelação Criminal n. 0005628-30.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul, Primeira Câmara Criminal, Rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 25/04/2019). (..). Dessa forma, em que pesem as assertivas lançadas nas razões recursais e a existência de um vídeo (Evento 65 dos autos originários) no qual o acusado, ao que tudo indica, teria recém encontrado as munições num amontoado de entulhos às margens de uma rodovia, de todo modo, irrelevante perquirir a qual título os cartuchos estariam na sua posse pois, ainda assim, a conduta se amoldaria à dicção legal do crime em tela, vez que não poderia, simplesmente, recolher o material e ao arrepio da lei, passar a exercer a respectiva posse. (..). Cabe ainda destacar que, mais uma vez, não se descura acerca de julgados recentes oriundos tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que flexibilizam a incidência da lei penal em questão, notadamente em casos marcados pela ínfima quantidade de munições apreendidas, desacompanhadas de armas capazes de acioná-las e em circunstâncias que não demonstram maior gravidade. No entanto, o caso concreto apresenta particularidades que não autorizam o reconhecimento da ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada pelo apelante, notadamente diante da condenação pelo crime de tráfico de drogas, além de a quantidade de munições localizadas - no total de dez - não ser ínfima. Em outras palavras, significa dizer que as munições em questão foram localizadas pela polícia em ocorrência envolvendo a prática de outro delito, a denotar o contexto criminoso no qual os cartuchos foram localizados. De fato, o entendimento desta Corte é pela possibilidade do reconhecimento da insignificância quando, apreendida uma pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, as circunstâncias fáticas não indiquem a intenção do agente em, com elas, ofender a paz pública. Nesse sentido: Em crimes de porte ou posse de munição, passou-se a admitir a incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade em situações específicas, quando a ínfima quantidade de projéteis, a ausência do artefato capaz de dispará-los e os demais elementos acidentais da conduta evidenciarem a inexistência total de probabilidade de perigo à paz social (AgRg no HC n. 953.311/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN de 10/03/2025). Contudo, no caso dos autos, além de concluírem as instâncias ordinárias que, ainda que os cartuchos tenham sido encontrados acidentalmente pelo acusado, trata-se de conduta típica e antijurídica por ter ele, de forma consciente e deliberada, guardado em sua residência, o que basta à configuração do tipo penal por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, destacaram de forma suficiente as peculiaridades do caso concreto ao afastamento do princípio da insignificância. Com efeito, além de não se poder afirmar ínfimo o número de munições aprendidas - dez de calibre .12 -, certo é que, consoante o auto de prisão em flagrante, foram encontradas no interior do guarda-roupas do ora paciente, juntamente com o entorpecente e uma balança de precisão, ou seja, no contexto do crime de tráfico ilícito de drogas, não se podendo asseverar, por meio deste, ausência de lesividade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PORTE DE MUNIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REPROVAÇÃO DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual o agravante foi flagrado com 1 cartucho calibre 5.56mm, munição de uso restrito, enquanto conduzia veículo automotor com número de identificação de chassi e de motor adulterado. Por ocasião da abordagem, teria informado que recebera o valor de R$ 2.500,00 para se livrar do carro. 3. Conquanto seja eventualmente possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta de portar munição desacompanhada da respectiva arma de fogo, o contexto examinado no caso, em que o agravante foi flagrado durante a suposta prática de outro crime, ainda mais tratando-se de reincidente, não permite afastar a reprovação do comportamento. 4. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 6. No caso, o magistrado destacou os maus antecedentes do agravante, que ostenta duas condenações pelo crime de roubo, e ação penal em andamento relativa a crime de receptação. 7. Ademais, ressaltou-se a gravidade concreta da conduta, uma vez que o agravante, em tese, conduzia veículo com sinais adulterados, compatível com o utilizado na prática de um roubo, dentro do qual estavam a munição citada e uma touca do tipo "balaclava", tendo ele próprio relatado que havia sido pago para se livrar do automóvel. A conduta é apta a denotar a periculosidade do agravante e indicar vinculação às práticas delitivas, circunstância reforçada pelo seu histórico criminal. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 10. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 958.751/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou o mérito da aludida tese defensiva (nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2. Na hipótese dos autos, a condenação não se baseou apenas em denúncia anônima, a qual apenas deu origem à diligência policial na qual foram apreendidas as drogas e as munições dispensadas pelo paciente em fuga. 3. Conquanto seja possível, em algumas hipóteses, reconhecer a atipicidade material do crime de porte de munições desacompanhadas de arma de fogo, em consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, é relevante ressaltar que a "incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018)". 4. No caso, todavia, como bem destacado pelo Ministério Público Federal: "Quanto ao princípio da insignificância, a sua incidência depende do reconhecimento do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, o que não é o caso dos autos, em que as munições, mesmo em pequena quantidade e desacompanhadas de armamento, foram apreendidas no contexto do tráfico de entorpecentes". 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 833.421/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 02/10/2024). Ademais, vale destacar que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é o habeas corpus a via adequada para apreciar o pedido de absolvição por exigir reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIPICIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O impetrante não logrou infirmar, com prova pré-constituída, os fundamentos do acórdão na parte em que confirmou a tempestividade do recurso interposto pela acusação. - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. Tomando por base as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria fática, cujo revolvimento é inviável nessa via estreita do habeas corpus, é evidente a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade do fato, tal como pretende o recorrente. - As instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia hábil a conceder o presente habeas corpus. Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de materialidade e/ou de autoria delitiva, ausente ilegalidade flagrante, exigiria profundo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inviável na via estreita do "habeas corpus". Precedentes (HC 468.130/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 19/2/2019). - Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 760.730/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe de 19/09/2022). Já em relação à dosimetria da pena pelo tráfico ilícito de drogas, imposta a básica no mínimo legal em primeiro grau, constou do acórdão lançado na apelação que (fl. 57): a apreensão de relevante quantidade de cocaína, de alto poder viciante e nocivo, ainda que agregada a outras substâncias de aspecto parecido, revela, sem sombra de dúvidas, um desvalor maior na conduta do acusado a demandar maior reprovabilidade, sendo, portanto, devida a sua consideração na primeira fase dosimétrica. E tal conclusão não se mostra teratológica porque, dispondo o art. 42 da legislação especial que a quantidade e natureza da droga são circunstâncias preponderantes na individualização da pena, a apreensão de 67g (sessenta e sete gramas) de cocaína, mesmo misturada a outras substâncias, não pode ser considerada ínfima, suficiente assim a indicar dolo anormal ao tipo, proporcional a fração operada em conformidade com a discricionariedade do magistrado. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu parcial provimento à apelação criminal, absolvendo a recorrente da imputação de associação para o tráfico e readequando o aumento da pena-base em relação ao crime de tráfico de drogas. A recorrente foi condenada por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, após a readequação da dosimetria. A recorrente alega violação ao art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06 buscando o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente e violação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas sob argumento de que não há provas de dedicação às atividades criminosas, buscando a aplicação da figura do tráfico privilegiado, com readequação do regime prisional, além de dissídio jurisprudência sobre aplicação de referidas teses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/06, no que tange à valoração negativa da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, e se é cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça permite a consideração da natureza e quantidade do entorpecente na dosimetria da pena-base, com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. No caso concreto, a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a evidenciar incidência da Súmula n. 83/STJ, visto que a quantidade de droga apreendida (41 gramas de cocaína, em 51 porções) e sua nocividade justificam a valoração negativa e o aumento da pena-base. 5. A aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O Tribunal de origem verificou que a recorrente se dedicava ao tráfico como meio de vida, sendo conhecida na localidade como "patroa" do tráfico, o que afasta a caracterização de traficância eventual. Assim, não se demonstram presentes os requisitos para a concessão do benefício. 6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido (REsp n. 2.022.200/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024, grifamos). Dessa forma, não vislumbrado em análise perfunctória constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste, a presente ordem não deve ser concedida. Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego proviment o ao agravo regimental. É o voto.