REsp 2171022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito penal. RECURSO ESPECIAL. fURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO. SUBTRAÇÃO DE ITEM ALIMENTÍCIO DE VALOR INEXPRESSIVO (R$ 60,00). BEM JURÍDICO DE PEQUENA MONTA. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aplicou o princípio da insignificância e absolveu o réu, condenado em primeira instância por furto de uma peça de carne avaliada em R$ 60,00. 2. O réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, por subtrair a peça de carne de um supermercado. A Defensoria Pública recorreu, e o Tribunal de origem absolveu o réu com base no princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do acusado impede a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor inexpressivo do bem subtraído. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência, quando o valor do bem subtraído é diminuto e não há lesão significativa ao bem jurídico tutelado. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. 6. No caso concreto, o valor do bem subtraído é inexpressivo, representando menos de 6% do salário mínimo vigente à época, e a subtração de alimento sugere a satisfação de necessidade básica fundamental. 7. As circunstâncias do caso concreto autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em consonância com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, quando o valor do bem subtraído é inexpressivo e não há lesão significativa ao bem jurídico tutelado. 2. A subtração de alimento de valor inexpressivo pode autorizar o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em consonância com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19/11/2004; STF, HC 181.389-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/5/2020; STJ, AgRg no REsp 2.050.958, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/6/2023.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação n. 1.0000.24.157375-7/001, assim ementado (fl. 383): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR INEXPRESSIVO DA COISA SUBTRAÍDA - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CPP - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. - Em casos de mínima afetação ao bem jurídico da vítima, o conteúdo do injusto é tão ínfimo que não subsiste qualquer razão para que se imponha sanção penal ao autor do fato. - As circunstâncias de caráter pessoal do agente, tais como a reincidência, os maus antecedentes, a personalidade, isoladas, não possuem o condão de influenciar na análise da insignificância penal. - Recurso provido. V. v.: Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos a aplicação do Princípio da Insignificância. O regime de cumprimento da reprimenda deve ser mantido no semiaberto, tal como estabelecido na origem, porquanto trata-se de agente multirreincidente. inviável a aplicação das benesses do artigo 44 do Código Penal, por ausência de preenchimento dos requisitos legais respectivos, eis que, além de se tratar de agente multirreincidente, não se consubstancia em medida socialmente recomendável frente às necessidades de reprovação e prevenção do delito praticado. Consta que o recorrido foi denunciado pela prática do crime de furto simples, por ter, em 18/11/2021, subtraído uma peça de carne avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais), de propriedade do estabelecimento comercial Supermercado Hiper Bretas, em Ipatinga/MG. Após instrução processual, foi ele condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, provido, por maioria, pelo Tribunal de origem, que, aplicando o princípio da insignificância, absolveu o réu com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 383/391). Neste recurso, o Ministério Público alega violação do art. 155, caput, do Código Penal e do art. 386, III, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que a multirreincidência do acusado impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não seria socialmente recomendável a aplicação do referido princípio no caso concreto, pois o recorrido é multirreincidente específico em crimes patrimoniais, devendo-se considerar não apenas o desvalor do resultado, mas também o desvalor da ação. Requer (fl. 421): a) o conhecimento do presente recurso especial, vez que atendidos todos os seus pressupostos de admissibilidade, sendo a via adequada para enfrentamento da violação ao art. 155, caput, do Código Penal e art. 386, Inc. III, do Código de Processos Penal; b) o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo restabelecendo a condenação do recorrido, nos termos da sentença de primeiro grau. Oferecidas contrarrazões (fls. 425/437), o Tribunal estadual admitiu o recurso (fls. 442/444). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 460/462, pelo provimento do recurso. É o relatório. EMENTA Direito penal. RECURSO ESPECIAL. fURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO. SUBTRAÇÃO DE ITEM ALIMENTÍCIO DE VALOR INEXPRESSIVO (R$ 60,00). BEM JURÍDICO DE PEQUENA MONTA. ATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aplicou o princípio da insignificância e absolveu o réu, condenado em primeira instância por furto de uma peça de carne avaliada em R$ 60,00. 2. O réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, por subtrair a peça de carne de um supermercado. A Defensoria Pública recorreu, e o Tribunal de origem absolveu o réu com base no princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do acusado impede a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor inexpressivo do bem subtraído. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência, quando o valor do bem subtraído é diminuto e não há lesão significativa ao bem jurídico tutelado. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. 6. No caso concreto, o valor do bem subtraído é inexpressivo, representando menos de 6% do salário mínimo vigente à época, e a subtração de alimento sugere a satisfação de necessidade básica fundamental. 7. As circunstâncias do caso concreto autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em consonância com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, quando o valor do bem subtraído é inexpressivo e não há lesão significativa ao bem jurídico tutelado. 2. A subtração de alimento de valor inexpressivo pode autorizar o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em consonância com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19/11/2004; STF, HC 181.389-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/5/2020; STJ, AgRg no REsp 2.050.958, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/6/2023. VOTO O recurso não comporta provimento. É sabido que o princípio da insignificância tem aplicação quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - HC n. 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2004). O caso em análise envolve a subtração de uma peça de carne avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais), valor que correspondia a aproximadamente 5,45% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00 - mil e cem reais). A questão central consiste em definir se a multirreincidência do acusado, por si só, obstaria a aplicação do princípio da insignificância, a despeito do valor inexpressivo do bem subtraído. Esta Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a incidência do referido princípio em casos semelhantes, nos quais, a despeito da reincidência, o valor do bem subtraído é diminuto e não há lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido: HC n. 753.156/RJ, Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 16/9/2022. Confira-se, ainda, de minha relatoria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, CAPUT, DO CP; E 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. DELITO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE CONSISTENTE EM UM AZULEJO E UMA LUMINÁRIA, AVALIADOS EM R$ 20,00 E R$ 30,00. DELITO TENTADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior no sentido da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o réu é multirreincidente e se trata de furto qualificado. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Levando em consideração o valor da res furtivae - azulejo avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) e luminária avaliada em R$ 30,00 (trinta reais) -, abaixo de 10% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, e que se trata de delito tentado, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2.050.958, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/6/203, DJe de 16/6/2023). O Supremo Tribunal Federal também já assentou que a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (HC 181.389-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/5/2020). Considerando as peculiaridades do caso concreto - valor próximo a 10% do salário mínimo, restituição integral dos bens, tentativa, reincidência não específica - vislumbro a excepcionalidade necessária para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de que a reiteração delitiva, em regra, impede o reconhecimento da insignificância, tem-se admitido, excepcionalmente, a aplicação do referido princípio quando as circunstâncias do caso concreto a recomendarem. No caso em apreço, estão presentes circunstâncias excepcionais que autorizam o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Primeiro, o bem subtraído - uma peça de carne - caracteriza item de natureza alimentícia, o que sugere a satisfação de necessidade básica fundamental, aproximando o caso da figura do furto famélico, ainda que não tenha sido expressamente mencionado nos autos. Segundo, o valor do bem (R$ 60,00 - sessenta reais) é manifestamente inexpressivo, representando menos de 6% do salário mínimo vigente à época, enquadrando-se no patamar que esta Corte tem considerado como insignificante em diversos precedentes. Portanto, em que pese a multirreincidência do recorrido, as circunstâncias do caso concreto - subtração de alimento de valor inexpressivo - autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em consonância com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.