AREsp 2601785 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 428-433, na qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta do tipo de furto qualificado e, consequentemente absolver os embargados. Assinala, em síntese, que a decisão é omissa quanto ao delito de ameaça e, por sua vez, contraditória em relação às diretrizes desta Corte Superior estabelecidas para o crime de furto. Requer sejam sanados os vícios apontados, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso. Decido. Na hipótese, assiste razão ao embargante. Noto que a defesa asseverou violação dos arts. 155 do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal. Por ocasião da análise do mérito recursal, consignei o que se segue, no que interessa (fl. 432, grifo do original): .. Na hipótese, a despeito da prática delitiva haver sido consumada mediante arrombamento de porta e concurso de pessoas, não constato violação do dispositivo legal indicado pela defesa. O valor da res furtiva - avaliado em R$ 100,00 - é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (24/3/2023, R$ 1.320,00), o que indica a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Além disso, restituído à vítima, que perseguiu os agentes. As instâncias ordinárias mencionaram os maus antecedentes e a reincidência dos acusados, motivo pelo qual, primo oculi, indicam a habitualidade delitiva em relação à conduta perpetrada. De acordo com a compreensão desta Corte Superior: .. No caso, as peculiaridades do caso concreto - o réu apresenta condições subjetivas desfavoráveis, havendo, em seu desfavor, outras 3 ações pelo mesmo delito -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento, não se podendo qualificá-lo como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia do réu em crimes patrimoniais, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância .. (REsp n. 2.062.095/AL, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 30/10/2023). A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e, em sessão realizada em 18/8/2023, a Terceira Seção elaborou o Tema n. 1.205: "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Todavia, a conduta praticada apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade, e a lesão jurídica é inexpressiva, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Por isso, a absolvição dos acusados é medida que se impõe. Em caso similar, já decidiu esta Corte Superior: .. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que manteve sentença absolutória, aplicando o princípio da insignificância em caso de furto de dois pedaços de chapa de cobre avaliados em R$ 25,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível em caso de furto de valor irrisório, mesmo diante da reincidência do réu e da prática do delito mediante escalada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância foi corretamente aplicado, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. A reincidência e os maus antecedentes do réu não são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. O acolhimento da pretensão ministerial demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 2.102.036/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifei) .. . Todavia, para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado tanto o desvalor representado pela conduta humana, como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado. Dessa forma, é possível aferir-se a necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus, de maneira mais aprofundada, no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por serem categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos e não subjetivos, dado que não se avalia a pessoa do agente, mas sim o seu histórico penal da punibilidade e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. O próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na causa privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários com a finalidade de individualizar a pena. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos - demonstrada pela reincidência, pelos fatos e a reiteração delitiva do acusado maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. No caso em apreço, embora o valor da coisa furtada seja pouco expressivo, no importe de R$ 100,00, a reincidência específica de um dos agentes, além da presença de maus antecedentes de ambos os réus denotam a maior reprovabilidade da conduta, razão bastante para o afastamento da incidência do princípio da insignificância. À vista do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para dar-lhes efeitos infringentes a fim de manter a condenação dos réus nos exatos termos do acordão estadual, uma vez que a hipótese concreta não atrai a incidência do princípio da bagatela. Publique-se e intimem-se. EMENTA