AREsp 2645477 - ACORDAO

Demonstrada a contumácia dos agravantes (reincidência específica com duas condenações transitadas em julgado e várias ações penais em curso), não se verificam os requisitos subjetivos para aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: Erivan Leandro de Oliveira; Agravante: Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Súmula 83/stj

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Reiteração Delitiva Reincidência Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Erivan Leandro de Oliveira

Agravante

Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
2 Relevância da reiteração delitiva e requisitos subjetivos para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do princípio da insignificância.