REsp 2059299 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO BEM. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por furto simples, negando a aplicação do princípio da insignificância. 2. A recorrente foi denunciada por subtrair 5 livros infantis avaliados em R$ 75,00, os quais foram integralmente recuperados. 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da recorrente, ao subtrair bens de valor ínfimo, pode ser considerada atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância. 4. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. No caso dos autos, o valor dos bens subtraídos representa menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo considerado ínfimo para fins penais. 6. A recuperação integral da res furtiva, aliada ao seu valor diminuto, evidencia a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, não justificando a intervenção do direito penal. 7. A existência de antecedentes criminais não impede o reconhecimento da insignificância quando presentes seus requisitos objetivos, conforme jurisprudência desta Corte. 8. Recurso provido para absolver a recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: EMENTA: Furto simples (art. 155, caput, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras incriminatórias de funcionária do estabelecimento vítima e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, por ausência de previsão legal. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido. A parte recorrente requer o conhecimento e o provimento de seu recurso, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO BEM. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação da recorrente por furto simples, negando a aplicação do princípio da insignificância. 2. A recorrente foi denunciada por subtrair 5 livros infantis avaliados em R$ 75,00, os quais foram integralmente recuperados. 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da recorrente, ao subtrair bens de valor ínfimo, pode ser considerada atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância. 4. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. No caso dos autos, o valor dos bens subtraídos representa menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo considerado ínfimo para fins penais. 6. A recuperação integral da res furtiva, aliada ao seu valor diminuto, evidencia a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, não justificando a intervenção do direito penal. 7. A existência de antecedentes criminais não impede o reconhecimento da insignificância quando presentes seus requisitos objetivos, conforme jurisprudência desta Corte. 8. Recurso provido para absolver a recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso especial. A recorrente alega violação aos artigos 1º e 155 do Código Penal, bem como ao art. 397, III, do Código de Processo Penal, sustentando a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Na Corte de origem, a matéria foi assim analisada: "(..) A defesa busca ainda o reconhecimento da atipicidade da conduta da acusada, pela incidência do princípio da insignificância. Sem qualquer razão, entretanto. Isto porque a legislação penal brasileira não consagra o "princípio da insignificância" ou o "furto de bagatela" ao contrário do que acontece com a conduta da acusada, tipificada pelo Código Penal em vigor. O fato aqui retratado, às escâncaras, nos autos, não é nem nunca foi atípico, no entender da legislação de vigência. Ou se a aplica, ou se nega a ela vigência, o que não é nem pode ser razoável, notadamente nos dias que correm, com a onda nefasta de criminalidade que assola nossa terra e tem que ser combatida, sob pena de se estar incentivando, mais ainda, agentes que se propõem a burlar a lei, como aqui. Como se explicar à sociedade ou aqui, especialmente à vítima, que aquilo que lhe furtaram nada estaria a significar para a Justiça Criminal Que exemplo ou reflexos, nessa hipótese, se estará dando a todos quantos queiram burlar a lei Ou, repita-se, à vítima de fatos tais Independentemente de valores reais econômicos, o que se preserva com a responsabilização de agentes que se dispõem a burlar a lei penal, como aqui, são, isto sim, os valores morais, cobrados pela sociedade, diuturnamente. Portanto e por isso mesmo que inimporta o "quantum" da coisa que se subtrai ou a capacidade econômica da vítima, mas sim e especificamente o que se subtrai. Se tem valor econômico, mínimo, ínfimo, irrisório que seja, terá, pelo menos à vítima, o valor moral que aquilo possa representar ou representou na aquisição e na sua mantença. Certamente, reprise-se, fruto de atividade honesta. Seria, portanto e por isso mesmo, premiar-se a desonestidade ("rectius": furto) subvalorizando-se ou dando importância alguma à honestidade, atributo que por certo esteve presente quando da aquisição daquilo que se levou. Em total e completa inversão de valores morais e lógicos. Não pode ser assim, entretanto, e a Justiça Penal, atenta à legislação que existe e, bem ou mal, é vigente e se impõe respeitada, e mais, fiel ao princípio de dignidade e respeito pela vítima, tem que coibir atuações criminosas, representem elas, no mundo econômico, valor qualquer que possam representar. Se se violou, enfim e efetivamente, norma penal, inimporta o valor da coisa ou sua significância no contexto econômico ou no patrimônio da vítima ou do réu. O fato é que se cometeu crime. Tem que ser responsabilizado o agente infrator. Foi, e não se nega, violada a norma penal e valores, se sabe, são relativos e não importam à criminologia. A ausência de lesão ou insignificância desta no patrimônio da vítima, ainda que em face da recuperação do bem furtado, ou de ser este de ínfimo valor, não implica jamais em descriminação, pena de premiar-se com impunidade o criminoso, "ad exemplum", toda vez que fosse a subtração tentada e recuperasse a vítima, intacto, o objeto, ou que o bem fosse de pequeno valor. É espécie descriminante não consagrada na lei penal, torne-se a firmar. Por isso que não pode e não deve ser aceita, como reiteradamente tem entendido essa C. Câmara, em unanimidade de pensamento, até. Enfim. Se se subtraiu bem de valor, qualquer que seja vultoso, médio, pequeno, ínfimo ou irrisório deve ser responsabilizada a acusada de cometer tal infração típica penal. Responsabilização, portanto, inevitável. (..) A seguir, nova majoração, também em 1/6, pela reincidência, e assim tornado definitivo o apenamento, em 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, mais pagamento de 14 dias-multa, mínimo valor unitário. Quanto ao regime, outro não poderia ser que não o inicial fechado, considerando os maus antecedentes criminais e a condição de reincidente da acusada, a denotar que tem no crime sua balda." O recurso merece prosperar. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância demanda o exame de quatro vetores: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). No caso dos autos, verifica-se que a recorrente foi denunciada pela prática do crime de furto simples, por ter subtraído 5 livros infantis avaliados em R$ 75,00, os quais foram integralmente recuperados. O valor dos bens representa menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, montante que, segundo a jurisprudência desta Corte, pode ser considerado ínfimo para fins penais. A recuperação integral da res furtiva, aliada ao seu valor diminuto, evidencia a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Embora a recorrente ostente antecedentes criminais, tal circunstância, de natureza subjetiva, não impede o reconhecimento da insignificância quando presentes seus requisitos objetivos, conforme firme jurisprudência desta Corte. Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: .. a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado .. Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta. É o voto.