AREsp 2937648 - DECISAO

DECISÃO GIOVANI NICO RIBEIRO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501207-12.2024.8.26.0618. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Nas razões do recurso especial, foi apontada a violação dos arts. 155 do CP e 386, III, do CPP. A defesa aduziu, inicialmente, que os fatos pelos quais o réu foi condenado comporta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual requereu a absolvição por atipicidade material da conduta. A Corte de origem não admitiu o recurso, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao furto privilegiado, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 290-292). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo, e a defesa impugnou os fundamentos da decisão agravada. Assim, passo à análise do recurso especial. II. Princípio da insignificância Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários (v.g., 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º) com a finalidade de individualizar a pena. Ao apreciar a aplicação do princípio em questão, o Juízo singular teceu as seguintes considerações (fls. 140-141, grifei): Por fim, não há que se falar em insignificância, haja vista que, apesar de se tratar de res furtiva de baixo valor, o crime se deu na forma qualificada, durante a madrugada e no interior da residência da vítima, que ficou em situação de grande vulnerabilidade. Tudo isso demonstra a grande reprovabilidade da conduta, suficiente para configurar relevante lesão ao bem jurídico protegido. No julgamento da apelação, o Tribunal estadual assim argumentou para rechaçar a tese defensiva (fls. 210-212, destaquei): Ademais, o passado do acusado não o recomenda, pois ele possui outra condenação anterior pela prática do crime de roubo qualificado, tratando-se inclusive de indivíduo reincidente. .. Outrossim, a qualificadora prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal restou comprovada pela prova oral colhida, eis que a vítima confirmou que o réu escalou o muro de sua residência, tanto que ele foi surpreendido no telhado do imóvel, vindo a sofrer uma queda que lhe causou lesões corporais de natureza leve, consistentes em "escoriações de membros superiores e face", conforme laudo acostado à fl. 83/84. .. Tampouco é a hipótese da insignificância da empreitada criminosa, na medida em que somente se justificaria a incidência deste preceito como causa supralegal de atipicidade, de maneira excepcional, à falta de previsão legal. Por isso, a utilização desse mecanismo merece reflexão e cautela, sob pena de se atentar contra o próprio princípio da legalidade, porquanto apenas o legislador pode prever quais as condutas que merecem a tutela penal. Insignificância não deve, pois, ser confundida com falta de aplicação da lei penal, isto é, com impunidade. Ora, se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes ao dos autos, por certo deixaria ao desamparo, divorciado de qualquer proteção, os bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a invadir um imóvel e se apropriar dos produtos de seu interesse. Portanto, a meu ver, o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de furto tentado, qualificado pela escalada. Na espécie, o réu foi acusado de tentar subtrair uma escada de alumínio do interior da residência da vítima, na qual havia ingressado mediante escalada. O fato ocorreu durante a madrugada, oportunidade em que ele foi surpreendido pelo morador quando tentava se evadir pelo telhado do imóvel. Em que pese o bem haver sido restituído à vítima, a reincidência na prática de crime contra o patrimônio e o cometimento do delito na forma qualificada, são elementos que justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal. Por oportuno, "A restituição da res furtiva à vítima .. não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 724.127/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifei). Com efeito, "É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.141.078/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/11/2017, destaquei). Ademais, no que tange à reincidência do acusado, a jurisprudência do STJ assinala: "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável" (EAREsp n. 221.999, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 9/12/2015, grifei). Ante essas constatações, entendo que a lesão jurídica provocada não é dotada de ínfimo grau de reprovabilidade, a recomendar a atividade punitiva estatal. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se e intimem-se. EMENTA