AREsp 2913074 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação Criminal n. 1.0000.23.303731-6/001. Consta dos autos que o Tribunal estadual, por maioria, reformou a sentença condenatória e absolveu as agravadas do crime de furto qualificado, com base no art. 386, III, do CPP, porquanto reconhecida a hipótese de aplicação do princípio da insignificância ao caso. Nas razões do recurso especial, a acusação apontou a violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 386, III, do CPP. Aduziu, em síntese, que o caso não comporta a incidência do princípio da bagatela, pois o valor do bem subtraído correspondia a mais de 20% do salário mínimo da época, além disso, o crime foi cometido na forma qualificada, motivos pelos quais requereu o restabelecimento da condenação das rés, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo singular. A Corte de origem não admitiu o recurso, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 463-469). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo, e a defesa impugnou os fundamentos da decisão agravada. Registro, também, que a apreciação da tese recursal não demanda o reexame do acervo fático-probatório, uma vez que o recorrente busca a realização de nova interpretação acerca dos elementos objetivos - valor do bem subtraído e qualificadora - sedimentados no acórdão, para fins de afastamento do princípio da insignificância. Assim, passo à análise do recurso especial. II. Princípio da insignificância Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Ao apreciar a questão relativa ao princípio da bagatela, o Juízo singular teceu as seguintes considerações (fls. 259-260, grifei): Posto isso, observo que a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CPB) foi configurada e deve ser reconhecida, haja vista a prática do delito narrado na denúncia pelas acusadas Tatiane Brito Costa e Tamara Brito Costa. .. Não há como reconhecer, no caso dos autos, a tese absolutória lastreada no princípio da insignificância, em razão do valor das coisas subtraídas. No caso, foi elaborado laudo de avaliação indireta (ID 9816647097). A soma das mercadorias subtraídas do supermercado "Super Nosso" (um pote de margarina, da marca Qualy; dois iogurtes, da marca Itambé Goody; um pacote de salgadinhos, da marca Fandangos, um frasco de 200 ml de água micelar, da marca Nivea; um pacote de lenços umedecidos, da marca Nivea, um pacote de lenços umedecidos, da marca Loreal; cinco barras de chocolate Kinder Bueno; três barras de chocolate, marca Nestlé, leite fruta; duas barras de chocolates Prestígio; um chocolate MM"s Amendoim, e três barras de chocolate, Nestlé Classic), não são de pequeno valor (R$ 235,00) e representam mais de 20% (vinte por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 998,00). No julgamento da apelação o Tribunal estadual assim argumentou para acolher a tese defensiva (fls. 379-381): Isso porque, primo ictu oculi, verifico assistir razão à defesa técnica em seu pleito absolutório, uma vez que, malgrado entenda comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva por parte das rés, entendo ser o caso de aplicação excepcional do princípio da insignificância. .. Ora, tratando-se de subtração não violenta (em sua maioria, de itens de alimentação), avaliados todos eles, indiretamente, em valor pouco acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (vide auto de apreensão de fls. 25/26), tendo como vítima uma grande rede de supermercados - que teve imediata e integralmente restituídas intactas as res furtivae (vide termo de restituição de fls. 28) -, praticada por agentes primárias e sem maus antecedentes, e não existindo, sequer, histórico de envolvimento pretérito delas na prática de crimes patrimoniais (vide CACs de fls. 172/175 e 176/179), não vislumbro tipicidade material na conduta imputada a ambas. Na espécie, a denúncia imputou a ambas a prática do crime de furto qualificado contra dois estabelecimentos - distintos - do ramo de vestuários e um supermercado. As rés foram detidas quando tentavam se evadir, mas as(os) representantes das respectivas lojas de roupas, embora houvessem reconhecido os itens encontrados com as acusadas, não manifestaram interesse em realizar o registro de ocorrência policial. Nesse contexto, as recorridas foram presas em flagrante delito apenas pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas cometido contra o supermercado. Conforme consta da sentença e do acórdão, as res furtivae foram avaliadas em R$ 235,00, equivalente a aproximadamente 23,55% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, se comparado à capacidade econômica da vítima, em casos similares, esta Corte Superior de Justiça tem afastado a incidência do princípio bagatelar, pois "o valor da res furtiva não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 22,12% do salário-mínimo vigente à época do fato" (HC n. 332.269/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 1º/12/2015). Nem mesmo a restituição dos bens (no caso, por intervenção de terceiro) é suficiente para atrair a incidência da referida atipicidade material. Por oportuno, "A restituição da res furtiva à vítima .. não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 724.127/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022, grifei.) Além disso, houve o reconhecimento da prática do furto na forma qualificada, que se trata de outro elemento que justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal. Ilustrativamente: .. 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2. O concurso de agentes aumenta a reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV; CP, art. 71; CR/88, art. 15, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC 910.939/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.097.544/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23.05.2023. (AgRg no AREsp n. 2.745.965/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, destaquei.) Ante essas constatações, entendo que a lesão jurídica provocada não é dotada de ínfimo grau de reprovabilidade, a recomendar a atividade punitiva estatal. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais a fim de afastar o reconhecimento do princípio da insignificância e restabelecer a condenação imposta às recorridas pelo Juízo singular, em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se. EMENTA