AREsp 2910867 - DECISAO

DECISÃO DANIEL DE MOURA MATEUS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0710637-57.2024.8.07.0001. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à sanção de 3 anos e 4 meses de reclusão, mais 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Nas razões do recurso especial, a defesa sustentou a violação do art. 386, III, do Código Penal. Pleiteou, em síntese, a absolvição do acusado pela incidência do princípio da insignificância, ao argumento de que "uma única munição, por si só, não possui capacidade ofensiva suficiente para justificar a intervenção penal" (fl. 33). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 436-440, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou sobre a pretendida absolvição do investigado (fls. 308-312): .. Como se evidencia, a Defesa não suscita controvérsia quanto ao fato de que o réu foi abordado portanto 1 (uma) munição 040 S&W. Entretanto, postula a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, asseverando estarem presentes os requisitos que autorizam a medida. De acordo com a jurisprudência pátria, da qual destaco, como precedente, o julgamento do HC 84.412/SP, de relatoria do il. Ministro Celso de Mello, da 2ª Turma Criminal, cujo princípio aplica-se à situações em que houver: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada. Lado outro, vale destacar que o entendimento excepcional exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em situações de posse ínfima de quantidade de munição e de ausência de artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciam a inexistência de perigo à incolumidade pública, não afasta a necessidade de aferição dos demais vetores exigidos para a aplicação do referido princípio. .. Na hipótese, a extensa Folha de Antecedentes Penais do réu (ID 62729726) demonstra o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento resistente a inadaptabilidade do convívio em sociedade, porquanto atua, habitualmente, em práticas delitivas. Outrossim, o contexto em que a munição foi apreendida depõe contra sua conduta, em especial porque o réu cumpria pena por crime anterior, quando foi preso em flagrante. Por fim, verifica-se que o crime de porte irregular de munição de uso restrito é considerado de mera conduta e perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública, bastando, para sua configuração, a prática de quaisquer dos verbos nucleares elencados no tipo penal correspondente - no caso, portar -, independentemente de haver resultado naturalístico. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que a posse de munições sem o artefato deflagrador (arma) pode caracterizar o crime previsto na Lei n. 10.826/2003 quando as circunstâncias e peculiaridades do caso demonstrarem a lesividade ao bem jurídico tutelado. Na hipótese, foi apreendida uma munição (.40 - uso restrito), num contexto de uso de drogas. Em que pese o acórdão recorrido haja destacado os antecedentes do acusado e que ele violava a prisão domiciliar, entendo que as circunstâncias da apreensão não ensejaram exacerbada violação do bem jurídico tutelado que justifique a sua condenação . Na verdade, uma sanção de 3 anos e 4 meses de reclusão pelo porte de apenas uma munição desacompanhada de artefato deflagrador em um contexto que não enseja periculosidade exacerbada revela-se excessiva e desproporcional. Assim, há de ser reconhecida a insignificância da conduta. Ilustrativamente: .. 2. Em que pese a apreensão dos 4 cartuchos calibre .32 (fl.3) em contexto de receptação, bem como o referido histórico criminal do agravado, tenho que a ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica no reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a manutenção da decisão agravada. 3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 4. No caso, o réu foi preso em flagrante em posse de duas munições calibre 38, desacompanhada de dispositivo que possibilitasse o disparo do projétil. Por conseguinte, deve ser reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, sendo, pois, de rigor o afastamento da tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica (HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/05/2018). 5. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.056.409/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/3/2024.) .. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em caso de porte de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. 2. O porte ou posse irregular de munição é crime de perigo abstrato, sendo punido independentemente da quantidade de munição ou da apreensão da respectiva arma de fogo (AgRg no RHC n. 86.862/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018.). 3. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de pouca quantidade de munição de uso permitido, desde que desacompanhada da respectiva arma de fogo, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. Precedentes. 4. No caso concreto, houve a apreensão de uma única munição de uso permitido, desacompanhada da arma de fogo, o que não expõe o bem jurídico a risco, vez que impossível o disparo do artefato. 5. Embora a apreensão da munição tenha ocorrido no contexto da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso, tais delitos que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo notícia de eventual liame entre tais infrações e a posse do artefato que demonstre maior exposição do bem jurídico a perigo relevante. 6. Recurso provido para absolver o réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. (AREsp n. 2.330.129/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN 24/12/2024.) II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o acusado do crime imputado na denúncia (Ação Penal n. 0710637-57.2024.8.07.0001). Publique-se e intimem-se. EMENTA