AREsp 2942278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e, no mérito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da prova da materialidade e autoria, do valor e...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ADENILTON DE OLIVEIRA PEREIRA ou FRANCISCO FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadoras: Escalada E Rompimento De Obstáculo, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadoras: Escalada E Rompimento De Obstáculo Súmula 284 Do STF

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Parties

FRANCISCO ADENILTON DE OLIVEIRA PEREIRA ou FRANCISCO FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
  3. 3 Afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e, no mérito, afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da prova da materialidade e autoria, do valor e natureza dos bens subtraídos (televisão 55'' em funcionamento, botijão de gás, caixa de som), do emprego de escalada e rompimento de obstáculo e da reiteração da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se