HC 998635 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, com base no princípio da insignificância. 2. A paciente foi condenada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru por furto, com pena substituída por restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial à apelação para substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. 3. O habeas corpus impetrado não foi conhecido, por ser substitutivo de recurso próprio. No agravo regimental, o agravante reiterou a fundamentação sobre a atipicidade material da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto, cujo valor dos objetos é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, pode ser considerada atípica com base no princípio da insignificância. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. A decisão monocrática foi ratificada, pois o valor dos objetos furtados era superior a 20% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 844.190/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023; STJ, AgRg no HC 852800/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27.10.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE CRISTINA DE ALMEIDA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Consta nos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, como incursa no art. 155, caput, c.c. art. 155, § 2º, c.c. o art. 29, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 3 (três) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento parcial ao recurso, para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Impetrado habeas corpus, o writ não foi conhecido, por funcionar como substituto de recurso próprio. No regimental, o agravante repisa a fundamentação centrada no reconhecimento da atipicidade material da conduta, ao argumento de que seja considerada a natureza das coisas subtraídas. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta de furto, com base no princípio da insignificância. 2. A paciente foi condenada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru por furto, com pena substituída por restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial à apelação para substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. 3. O habeas corpus impetrado não foi conhecido, por ser substitutivo de recurso próprio. No agravo regimental, o agravante reiterou a fundamentação sobre a atipicidade material da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de furto, cujo valor dos objetos é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, pode ser considerada atípica com base no princípio da insignificância. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. A decisão monocrática foi ratificada, pois o valor dos objetos furtados era superior a 20% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 844.190/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023; STJ, AgRg no HC 852800/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27.10.2023. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que, por consequência, seja concedida ordem em habeas corpus, com efeito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Todavia, a simples leitura do agravo regimental revela terem os mesmos argumentos do habeas corpus sido repisados pelo ora agravante. Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado: "Da análise do acórdão (fls. 21-27), verifico que o valor dos objetos furtados era de R$ 222,32 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), superior a 20% do salário mínimo em vigor na época dos fatos (fl. 18). O Tribunal de Apelação, ao afastar a tese que objetivava o reconhecimento da atipicidade material da conduta, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET FEDERAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DA RES. MÍNIMA OFENSIVIDADE. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.190/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.)" (p. 36 e ss). Verifica-se, portanto, que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. Reitera-se que o reconhecimento da atipicidade material está lastreado, como parâmetro máximo, à décima parte do salário mínimo, a impedir a incidência da insignificância no caso concreto, independente da natureza das coisas subtraídas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável o princípio em tela quando o valor da coisa furtada supera o limite de 10% do salário mínimo ao tempo da prática delitiva (AgRg no HC 852800/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 27/10/2023). Ademais, da própria narrativa fática se extrai a presença de diversos items, entre os bens furtados, de natureza não essencial (esmaltes, elásticos de cabelo, óleo para cabelo, cotonetes, aromatizador de ambientes, por exemplo), a afastar a tese do furto famélico. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. É o voto.