HC 1004404 - ACORDAO

HC 1004404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra o patrimônio público (Súmula 599/STJ) e porque o custo do reparo da janela pública danificada excede o valor dos pedaços de alumínio subtraídos, não sendo verificada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: WELINGTON PATRICK DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra O Patrimônio Público, Furto (tentativa), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra O Patrimônio Público Furto (tentativa) Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON PATRICK DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra o patrimônio público
  2. 2 Valoração do custo do dano em relação ao valor do bem subtraído
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra o patrimônio público (Súmula 599/STJ) e porque o custo do reparo da janela pública danificada excede o valor dos pedaços de alumínio subtraídos, não sendo verificada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus