HC 975376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante à pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto. 2. O agravante busca a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta se limitou ao furto de itens de pequeno valor, totalizando R$ 52,67 (cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), e que a reincidência não deveria afastar a atipicidade do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor dos bens furtados. III. Razões de decidir 4. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso devido à reincidência do agravante. 5. A habitualidade delitiva do agravante em crimes patrimoniais demonstra a reprovabilidade de seu comportamento, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.612.861/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, AgRg-AREsp 1.616.967, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/03/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, em virtude da ausência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício (fls. 471/476). A defesa aduz que é cabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade. Sustenta, ademais, que a decisão guerreada deve ser reformada, uma vez que a aplicação do princípio da insignificância recai sobre o elemento típico da conduta, diante da inexpressividade econômica do bem subtraído. De outro enfoque, afirma que o fato de a agravante ter praticado outros ilícitos, aspecto alheio ao crime, em nada altera o fato de que a conduta típica não foi realizada, diante da ausência de lesividade da conduta, vez que a res furtiva possuía valor ínfimo e voltou para o domínio da vítima. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação pela Turma, com a concessão da ordem pretendida de ofício (fls. 484/492). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante à pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto. 2. O agravante busca a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta se limitou ao furto de itens de pequeno valor, totalizando R$ 52,67 (cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), e que a reincidência não deveria afastar a atipicidade do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor dos bens furtados. III. Razões de decidir 4. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso devido à reincidência do agravante. 5. A habitualidade delitiva do agravante em crimes patrimoniais demonstra a reprovabilidade de seu comportamento, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.612.861/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; STJ, AgRg-AREsp 1.616.967, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/03/2020. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme relatado, busca-se no presente agravo a reforma da decisão deste Relator, a fim de que seja reconhecida a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, com a consequente absolvição do paciente. Como já lançado na decisão agravada, verifica-se, da leitura das decisões das instâncias ordinárias, que, ao tempo da prática do delito, o paciente era reincidente específico, circunstância que além das demais contidas no trecho transcrito, labora em seu desfavor. Colaciono trecho do acórdão do Tribunal de origem: "Na espécie, verifica-se incabível o reconhecimento do princípio da insignificânciaporquanto não preenchidos os requisitos. A vítima, Telmo Eli Mateus, afirmou, em seu depoimento que estava dentro do escritório e, de repente, viu movimentos pela câmera de segurança da empresa e, ao sair para fora, viu os funcionários segurando o acusado, pois ele tinha subtraído alguns cabos e já estava fazendo isso há algum tempo. Que não fazia muito tempo que o acusado trabalhava em sua empresa. Que o acusado usava muitas drogas nas dependências da empresa, fazia muitos furtos e tem todas as filmagens guardadas, bem como possui as filmagens do dia dos fatos. Que o acusado tentou fugir e agredir os funcionários, que oseguraram, momento em que saiu e se deparou com os fatos. Que o prejuízo causado peloacusado foi na média de uns cinco mil reais, sendo esse valor, somente no dia dos fatos, poisdescobriu depois que o acusado havia levado mais objetos. Que o acusado comentava comos colegas de trabalho os valores que ele conseguia com a venda dos objetos subtraídos,inclusive os induzia a fazer o mesmo. Cumpre ressaltar que consta nos autos antecedentes criminais do apelante (mov.99) a comprovar que o mesmo é reincidente específico em crimes contra o patrimônio(roubo), visto que possui sentença condenatória nos autos nº 24349-96.2018.8.09.0006(201800243493), com trânsito em julgado da sentença em 14.06.2019. Neste contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste derelevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio dainsignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal, vez que o princípio da bagatela nãopode ser um incentivo à prática de pequenos delitos." (fl. 13) Nestas condições, o decisum guerreado não merece qualquer reprimenda, porquanto amparado na pacífica jurisprudência deste Tribunal. Confiram-se, com destaques não originais: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante à pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto. 2. O agravante busca a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta se limitou ao furto de itens de pequeno valor, totalizando R$ 52,67, e que a reincidência não deveria afastar a atipicidade do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor dos bens furtados. III. Razões de decidir 4. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso devido à reincidência do agravante. 5. A habitualidade delitiva do agravante em crimes patrimoniais demonstra a reprovabilidade de seu comportamento, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 6. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido." Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 2.612.861/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. " (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro Celso DE Mello, DJU 19/11/2004.) 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu com maus antecedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg-AREsp 1.616.967; Proc. 2019/0333342-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 10/ 3/2020; DJE 26/3/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.