AREsp 2855398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e a habitualidade do agravante demonstram tipicidade material e elevado grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; o pequeno valor da res furtiva e a restituição do bem não são suficientes, conforme o...

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Parties
Agravante: ELSIMAR ROBERTO PACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Furto Famélico
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto Qualificado Furto Famélico

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Parties

ELSIMAR ROBERTO PACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva do acusado impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se a restituição do bem furtado e o pequeno valor da res furtiva são suficientes para a incidência do princípio da insignificância (furto famélico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e a habitualidade do agravante demonstram tipicidade material e elevado grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; o pequeno valor da res furtiva e a restituição do bem não são suficientes, conforme o entendimento do STJ e o Tema Repetitivo n. 1.205.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental