AREsp 2957830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILEI ANTUNES DE ANDRADE contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5013391-34.2024.8.24.0039/SC. Consta dos autos que a agravante foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau que lhe imputava a prática do crime de furto simples na modalidade tentada. O Ministério Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu parcialmente para condená-la à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos e multa, como incursa no art. 155, § 2º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 189): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE FAZ DA PRÁTICA DELITIVA SUA FORMA DE VIDA. EXTENSA LISTA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRARRAZÕES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO §2º DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DA APELADA E VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA AJUSTADA PARA REMUNERAR A DEFESA DE ACORDO COM O DISPOSTO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, §8º, DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM 9/2022. GRAU DE COMPLEXIDADE QUE NÃO COMPORTA A MAJORAÇÃO ALÉM DO LIMITE. VERBA CONCEDIDA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 155 do CP e ao princípio da insignificância, além de divergência jurisprudencial em relação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da insignificância. Pediu o restabelecimento da sentença absolutória e, subsidiariamente, a aplicação apenas da pena de multa. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7/STJ, que impede o reexame de provas, e 284/STF, por falta de indicação precisa do dispositivo legal violado, além dos descumprimento das exigências previst as no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual alega a defesa que o recurso especial não esbarra nos referidos impeditivos, pois a questão é jurídica e não fática, e que a decisão recorrida divergiu da orientação consolidada ao negar vigência ao art. 155 do CP nesse contexto de bagatela. Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso especial para absolver a recorrente Marilei Antunes de Andrade. É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, afastou a incidência do princípio da insignificância, destacando que (e-STJ fls. 185/186): Na hipótese, não se nega o ínfimo valor da res furtiva, R$ 93,40 (noventa e três reais e quarenta centavos) porém, há que se considerar que a apelada ostenta extensa lista de outros crimes contra o patrimônio (evento 46, CERTANTCRIM1). Verifica-se, pois, que a apelada possui contra si outras cinco ações penais em curso, todas pela prática de crimes patrimoniais, a saber: 1) Autos n. 0001303-25.2019.8.24.0039: denunciada pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP; 2) Autos n. 5009448-82.2019.8.24.0039: denunciada pela prática do crime previsto no art. 155 do CP; 3) Autos n. 0003179-15.2019.8.24.0039: denunciada pela prática do crime previsto no art. 155 do CP; 4) Autos n. 0004132-13.2018.8.24.0039: denunciada pela prática do crime previsto no art. 155 do CP, e 5) Autos n. 0002381-88.2018.8.24.0039: denunciada pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 307, ambos na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Com efeito, a aplicação do princípio em comento deve ser acurada, de modo que não se transforme em incentivo à prática de pequenos ilícitos que perturbem a ordem social. Portanto, na verdade, embora Marilei Antunes de Andrade não seja reincidente, vem envolvendo-se reiteradamente com a prática de crime contra o patrimônio, condição que o impede de receber o benefício requerido, na medida que demonstra a sua habitualidade criminosa. .. Outrossim, impende consignar que a res furtiva foi devolvida à vítima antes mesmo da chegada da polícia militar, porquanto a agente foi abordada pelo segurança do estabelecimento comercial. Todavia, a jurisprudência é no sentido que "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no R Esp n. 1.996.285/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6.9.2022; AgRg no AR Esp 2378868/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 5.9.2023). .. Dessa maneira, diante do alto grau de reprovabilidade do comportamento da apelada, dá- se provimento ao recurso para afastar a absolvição de Marilei Antunes de Andrade, por incidência do princípio da insignificância. Quanto ao tema, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. No presente caso, a instância de origem apontou a existência de outras anotações criminais, todas pela prática do crime de furto, circunstância essa que frustra o preenchimento dos requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença cumulativa de condições objetivas, como a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. 2. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que demostrada a reincidência e habitualidade delitiva do agravante, além do fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, o que aumenta a censurabilidade da conduta. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 955.383/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação do princípio da insignificância e a dosimetria da pena em caso de furto qualificado. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto qualificado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, especificamente o aumento na primeira e na segunda fase devido aos maus antecedentes e à reincidência, e a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal. III. Razões de decidir 4. O princípio da insignificância não é aplicável devido à reincidência e aos maus antecedentes do agravante, que demonstram a tipicidade material da conduta criminosa. 5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com aumento justificado em frações superiores a 1/6 (um sexto), devido à multirreincidência e aos maus antecedentes. 6. A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois a confissão foi informal e não utilizada como fundamento para a condenação. 7. O regime prisional inicial fechado foi devidamente justificado pela reincidência e maus antecedentes, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e maus antecedentes. 2. A dosimetria da pena pode ser aumentada em frações superiores a 1/6 (um sexto) em casos de multirreincidência. 3. A confissão espontânea informal não gera direito à atenuante se não utilizada como fundamento da condenação. 4. O regime prisional inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC 944.558/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 927.274/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no HC 902.925/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, HC 952.776/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.509.119/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 33,93, com regime inicial fechado, em razão de multirreincidência. 2. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Apelação Criminal, alterou a fração relativa à reincidência para 1/5, consolidando a pena em 7 meses de reclusão e 6 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto tentado por paciente multirreincidente e se o regime inicial fechado é adequado. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de multirreincidência, mesmo que o valor do bem seja irrisório. 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando ilegalidade flagrante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O regime inicial fechado é adequado em casos de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, c/c art. 14, II; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.. (AgRg no HC n. 891.474/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. FORMA TENTADA. PRINCÍPIOD DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ÚNICA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, " s omente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada" (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 4. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena. (AgRg no HC n. 929.130/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) No tocante ao pedido subsidiário, de fato, incide a Súmula n. 284/STF, uma vez que a defesa apenas se limitou a pedir a substituição da pena privativa pela de multa, sem indicar a violação a legislação federal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA