AREsp 2651412 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (valor da res furtiva, qualificadora do concurso de agentes, imagens e confissão), afastaram a atipicidade; a desconstituição dessas conclusões...

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Parties
Agravante: DANYEL LEITE DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Princípio Da Insignificância Crime Impossível Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DANYEL LEITE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, revisar conclusões das instâncias ordinárias que afastaram atipicidade da conduta sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  3. 3 Reconhecimento da tese de crime impossível diante da existência de sistema de vigilância

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (valor da res furtiva, qualificadora do concurso de agentes, imagens e confissão), afastaram a atipicidade; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental