AREsp 2967225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que, em razão de condenações anteriores do acusado, a aplicação do princípio da insignificância não é recomendável, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não apenas questão de direito, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SOARES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em face de condenações anteriores por crimes da mesma natureza
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; o Tribunal de origem concluiu que, em razão de condenações anteriores do acusado, a aplicação do princípio da insignificância não é recomendável, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não apenas questão de direito, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.