HC 1029203 - DECISAO

HC 1029203 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se vislumbrar manifesta ilegalidade: o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem porque o furto ocorreu em período de repouso noturno (aumentando a reprovabilidade), o valor da res furtiva (R$150,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à...

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Parties
Paciente: FERNANDO DELFINO PEDRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 1º Cp), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 1º Cp) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Reincidência +2 more

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Parties

FERNANDO DELFINO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Valor da res furtiva em relação ao patamar de 10% do salário mínimo
  3. 3 Incidência de erro de tipo quanto à coisa alheia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não se vislumbrar manifesta ilegalidade: o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem porque o furto ocorreu em período de repouso noturno (aumentando a reprovabilidade), o valor da res furtiva (R$150,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$1.212,00), trata-se de furto qualificado e não há laudo de avaliação para comprovar pequena monta; além disso, HC não substitui recurso próprio, razão pela qual não se conhece da impetração salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.