REsp 2224992 - DECISAO

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Ocorre confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados contra a Administração Pública porque transcendem a mera lesão patrimonial e atingem a moralidade administrativa, a fé pública e a probidade; diante desse entendimento dominante...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp), Crimes Contra a Administração Pública, Atipicidade Material, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Estelionato (art. 171, § 3º Do Cp) Crimes Contra a Administração Pública Atipicidade Material Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 171, § 3º do Código Penal
  2. 2 Conflito entre decisão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 599)
  3. 3 Relevância do prejuízo material e ofensa à moralidade administrativa e à fé pública

Ratio Decidendi

Ocorre confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados contra a Administração Pública porque transcendem a mera lesão patrimonial e atingem a moralidade administrativa, a fé pública e a probidade; diante desse entendimento dominante (Súmula 599/STJ) o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer atipicidade material, contrariou a orientação do Superior Tribunal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade material e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da avaliação das teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a atipicidade material da conduta
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na avaliação da tese defensiva apresentada na apelação