AREsp 2971207 - DECISAO

AREsp 2971207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo.

Parties
Agravante: DION LENON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DION LENON BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reincidência e prática habitual de crimes patrimoniais como óbices à insignificância
  3. 3 Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo como fundamento para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.